Durante uma fiscalização ambiental realizada pelo órgão est...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3738571 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental realizada pelo órgão estadual de meio ambiente em uma indústria química, o fiscal constatou lançamento irregular de efluentes em corpo hídrico e decidiu lavrar um auto de infração. No momento da entrega do auto, o representante legal da empresa se recusou a dar ciência do auto de infração alegando discordar da autuação.


Nesta situação, de acordo com o Decreto nº 6.514/2008, qual procedimento deve ser adotado pelo agente autuante?

Alternativas