Um dos objetivos do plano diretor era transferir os serviços...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CENSIPAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Finanças Públicas |
Q2946978
Administração Pública
Texto associado
Em 1995, foi publicado pelo Governo Federal o plano diretor da
reforma do aparelho do Estado. O objetivo fundamental era
reforçar a governança — a capacidade de governo do Estado —
por meio da transição programada de um tipo de administração
pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si própria
e para o controle interno, para uma administração pública
gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do
cidadão. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
Um dos objetivos do plano diretor era transferir os serviços
não-exclusivos para o setor público não-estatal por meio de
um programa de publicização, transformando as atuais
fundações públicas em organizações sociais, ou seja, em
entidades de direito privado, com fins lucrativos e que
tenham autorização específica do Poder Legislativo para
celebrar contrato de gestão com o Poder Executivo, sem
assim ter direito a dotação orçamentária.