"As 17 unidades da federação que já aderiram à iniciativa s...

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Governo federal atualiza regras para ampliar contratação de mulheres em situação de violência doméstica

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) aperfeiçoou alguns pontos da Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas para tornar a iniciativa mais ampla e eficiente. O Decreto nº 12.516/2025 foi publicado nesta quarta-feira (18/06), no Diário Oficial da União, e trouxe algumas atualizações ao texto do Decreto nº 11.430/2023. A nova norma deixa mais claro que os 8% das vagas reservadas a mulheres em situação de violência doméstica correspondem ao percentual mínimo exigido nos contratos de serviços terceirizados dos órgãos federais, podendo ser maior, a critério do órgão contratante.

Dessa forma, as mudanças estimulam que mais mulheres em situação de violência doméstica possam ser incluídas nos contratos. A atualização no texto reforça ainda que a reserva de vagas pode ser aplicada em qualquer contrato, não se restringindo àqueles com 25 ou mais empregados, nos quais a aplicação é obrigatória. Em contratos com quantidade menor de empregados, é admitida a previsão de percentual inferior a 8%.

"O Governo federal incentiva a aplicação da política em qualquer contrato de terceirização. O propósito da nova redação é deixar isso mais claro para os órgãos e entidades parceiros", explica Cristina Mori, secretária executiva do MGI.

O foco da política está na promoção da empregabilidade e na inclusão socioeconômica de mulheres em situação de violência doméstica por meio da reserva de vagas em contratos terceirizados celebrados com a Administração Pública Federal. A política é executada com base em parcerias interfederativas, principalmente na seleção e acompanhamento das mulheres. Até o momento, 17 unidades da federação aderiram à política. Com as novas medidas, a expectativa do governo federal é ampliar o seu alcance, beneficiando um número ainda maior de mulheres em situação de violência doméstica em todo o país.

Entre as atualizações também está a adoção do Acordo de Adesão como instrumento jurídico para a implementação da política com os entes federativos, em substituição ao Acordo de Cooperação Técnica, que vinha sendo utilizado. A mudança permite mais agilidade no trâmite do processo de formalização das parcerias, o que deve contribuir para o aumento do número de estados interessados em aderir à iniciativa do governo federal.

O novo decreto reforça a proteção da privacidade e dignidade das mulheres atendidas pela política, de duas formas:

1) proíbe que as empresas exijam diretamente das mulheres documentação que comprove a sua situação de violência;

2) esclarece que apenas candidatas encaminhadas pelas unidades especializadas na gestão ou atendimento às mulheres em situação de violência podem ser selecionadas. Essas instituições são os chamados Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs), como as Secretaria de Mulheres nos estados e municípios. "Isso previne constrangimentos e possíveis impactos emocionais negativos", complementa a secretária.

As 17 unidades da federação que já aderiram à iniciativa são Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins.


https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2025/junho/governo-f ederal-atualiza-regras-para-ampliar-contratacao-de-mulheres-em-situac ao-de-violencia-domestica
"As 17 unidades da federação que já aderiram à iniciativa são Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins."

A vírgula pode ter várias funções nos enunciados. No trecho, por exemplo, ela foi empregada para separar termos que exercem a mesma função sintática. Observe os enunciados a seguir, com justificativas para o uso da vírgula, e identifique a opção INCORRETA.
Alternativas

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Tema central: Pontuação — Uso da vírgula

A questão aborda as funções da vírgula conforme a norma-padrão, sendo essencial para identificar quando ela separa termos de mesma função sintática ou destaca elementos específicos na oração.

Alternativa C (Gabarito): INCORRETA

No trecho: "O homem, que é um ser racional, constrói sua própria vida." as vírgulas isolam a oração adjetiva explicativa "que é um ser racional". Não se trata de aposto explicativo, mas sim de uma oração subordinada adjetiva explicativa. A diferença é crucial segundo Bechara e Cunha & Cintra: o aposto fornece explicação por meio de um substantivo ou expressão, não por oração com verbo.

Portanto, o emprego da vírgula não possui a justificativa alegada; é esse o erro da alternativa.

Análise das alternativas corretas:

A) "De doce, eu gosto."
Aqui, "De doce" é termo deslocado do objeto da frase, por isso a vírgula está correta.
Regra: Usa-se vírgula para separar termos deslocados no início da oração.

B) "Abriu a porta lentamente, sentiu o silêncio, foi até seu quarto, dormiu em paz."
Cada oração expressa uma ação independente, orações coordenadas assindéticas, que devem ser separadas por vírgula.
Segundo Cunha & Cintra: "Separam-se com vírgulas as orações coordenadas assindéticas."

D) "Oremos, Maria, porque eu quero agradecer ao Divino Criador sua proteção sobre esta casa."
"Maria" é um vocativo, termo destacado e obrigatoriamente separado por vírgulas.
Regra: O vocativo deve ser isolado por vírgula, conforme o Manual de Redação da Presidência da República.

Estratégia para próximos exercícios: Sempre localize a função do trecho entre vírgulas — se for oração explicativa, aposto ou vocativo — e observe se há confusão terminológica no comando da questão, uma pegadinha frequente em concursos!

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Comentários

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Não é um aposto explicativo. É uma oração subordinada.

Não confunda: Aposto explicativo x Oração subordinada adjetiva explicativa

  • Oração: tem verbo
  • Aposto: sem verbo

Na alternativa C, o trecho entre virgulas é uma oração pois tem um verbo "é", então não é aposto.

ALTERNATIVA C

"O homem, que é um ser racional, constrói sua própria vida."

Incorreta – A justificativa diz que a vírgula está separando um aposto explicativo, mas na verdade, "que é um ser racional" é uma oração subordinada adjetiva explicativa, não um aposto.

  • Aposto seria algo como: "O homem, um ser racional, constrói sua própria vida." (sem o "que").
  • A vírgula aqui está correta, mas a explicação dada está errada.

Sindética: orações independentes, ligadas umas as outras por conectivos.

Assindéticas: Orações independentes entre si sem conectivos.

Questão boa, gostei

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