De acordo com a Lei Orgânica é vedado ao município:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
III. Usar ou consentir que use qualquer dos bens de serviço municipais ou pertences à administração, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos a administração pública.
IV. Dar fé aos documentos públicos.