A Lei nº 4.320/1964 estabelece os estágios de execução da despesa orçamentária, definindo que _______________ é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sem o qual é vedada a realização da despesa. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna do enunciado.