O controle exerce, na administração sistêmica, papel ...

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Q111662

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |

Q111662 Auditoria Governamental

O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização. A Lei 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Acerca do controle, é INCORRETO afirmar que

cabe aos Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos.

o controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

cabe ao sistema de controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres.

qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei denunciar irregularidades ou ilegalidades.

os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Tribunal de Justiça, sob pena de responsabilidade solidária.

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Alternativa Correta: E

Tema central: A questão exige conhecimento sobre o Sistema de Controle Interno (SCI) na Administração Pública, especialmente no que diz respeito à responsabilidade dos controles internos e à relação entre os poderes e os mecanismos de controle previstos na Lei 4.320/1964 e na Constituição Federal/1988.

Resumo teórico:
O controle interno corresponde ao conjunto de ações desenvolvidas no âmbito dos próprios órgãos e entidades da Administração Pública com o objetivo de garantir a eficiência, legalidade e economicidade dos atos administrativos. Já o controle externo é exercido principalmente pelos Tribunais de Contas, com apoio do sistema de controle interno. Essas funções são essenciais para prevenir irregularidades e promover a boa governança.

Análise da alternativa E:
A alternativa E é INCORRETA porque indica que os responsáveis pelo Controle Interno devem comunicar irregularidades ao Tribunal de Justiça, quando o correto, conforme o art. 74, §1º, da CF/88, é comunicar ao Tribunal de Contas. Essa é uma pegadinha clássica de prova: confundir o órgão correto de fiscalização.

Análise das alternativas incorretas:

A - Correta. Reflete o art. 74, I, da CF/88, que exige sistemas de controle interno para avaliar metas, programas e orçamentos.

B - Correta. Está de acordo com o art. 74, IV, da CF/88: o controle interno apoia o controle externo.

C - Correta. Compete ao SCI exercitar o controle sobre operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres (art. 74, III, CF/88).

D - Correta. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades, conforme art. 74, §2º, CF/88.

Estratégias para interpretar questões:
Atenção máxima aos órgãos e competências citados. Provas costumam trocar nomes de instituições para confundir (ex: Tribunal de Justiça x Tribunal de Contas). Ao encontrar palavras como “responsabilidade solidária”, “obrigação” ou indicações de órgãos, busque sempre lembrar a literalidade da lei.

Resumo final:
A alternativa E está errada porque indica o órgão destinatário equivocado para comunicação de irregularidades. O correto é o Tribunal de Contas, não o Tribunal de Justiça.

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Comentários

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Resposta: Letra"E" .
Constituição Federal de 1988
Dispõe a Constituição Federal de 1988, acerca do controle interno que:

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Vejam o artigo completo sobre Noções Gerais sobre Controle Interno pelo link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/institucional/index.php?p=3202

eu errei de burrice essa, que m****!!
:(

Questãozinha safada, misturou esses dois órgãos do poder Judiciário, o TJ e o Tribunal de Contas.

Putzz, malvadeza hein, é tribunal de contas, nao de justiça.

O controle interno de uma prefeitura (por exemplo) é realizado por servidor público do quadro local, este por sua vez ciente de alguma irregularidade deve fazer apontamentos à Administração para que ela melhore, mas caso seja algo relevante deve denunciar ao Tribunal de Contas que geralmente é Estadual, pois há poucos TCM (Tribunal de Contas do Município). Ambos os controles trabalham juntos.

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