O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas, mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir:

I- O decreto legislativo e a resolução são utilizados pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matéria de sua competência exclusiva. Assim, não estão sujeitos à sanção pelo Presidente da República.
II- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados
III- A disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas.
IV- A Constituição veda a propositura de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias que não guardem compatibilidade com o plano plurianual.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Question

O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas, mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir:

I- O decreto legislativo e a resolução são utilizados pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matéria de sua competência exclusiva. Assim, não estão sujeitos à sanção pelo Presidente da República.

II- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados

III- A disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas.

IV- A Constituição veda a propositura de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias que não guardem compatibilidade com o plano plurianual.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Alternativa [E] I, II, III e IV. Gabarito: Letra E

Tema central: O tema da questão é processo legislativo, fundamental para o conhecimento do Fiscal Ambiental, pois as normas ambientais, obrigações, sanções e garantias procedem, em boa parte, da produção legislativa federal.

Explicação dos Itens:

I – Correto. O decreto legislativo e a resolução são normas exclusivas do Poder Legislativo, disciplinando matérias internas ou de competência exclusiva (CF/88, arts. 49, 51 e 52). Não são enviadas ao Presidente da República para sanção ou veto. Isso preserva a autonomia do Legislativo.

II – Correto. Projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF ou dos Tribunais Superiores sempre têm tramitação inicial na Câmara dos Deputados (CF/88, art. 61). Prestar atenção aqui evita confundir com projetos de iniciativa do Senado ou de parlamentares.

III – Correto. A Constituição traz normas gerais do processo legislativo, mas os regimentos internos de cada casa detalham as regras de discussão e tramitação dos projetos (CF/88, art. 59, parágrafo único). Saber isso é crucial para não misturar Regimento com normas constitucionais — típico erro de prova!

IV – Correto. Por força do art. 166, §2º da Constituição Federal, todas as emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias devem ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), buscando coesão no planejamento público e evitando distorções orçamentárias.

Análise das alternativas:

Todas as alternativas incorretas simplesmente omitem um ou mais itens certos. Cair nessas armadilhas é comum diante de pegadinhas envolvendo detalhes da Constituição ou trocas de termos técnicos. Atenção: a palavra "apenas" indica limitação — deve-se checar cada item individualmente!

Dica de prova: Foque em termos-chave como “exclusiva”, “privativa”, “sanção presidencial”, “compatibilidade” e ordenamento das iniciativas legislativas. Eles ocultam nuances relevantes para eliminar alternativas com segurança.

Resumo final: Todos os itens estão corretos e totalmente adequados à Constituição Federal e regras de redação oficial. Resposta correta: E.

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