Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de pós graduação em Saúde Pública, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

 A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. 

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Comitês Municipais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

A duração do trabalho do Assistente Social é de 90 horas semanais.

Constitui uma atribuição privativas do Assistente Social dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em educação.