A partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro
de 1993, nominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), novos conceitos e modelos de
assistência social passaram a vigorar no Brasil. Assim, a assistência social se coloca como direito de
cidadania, para garantir o atendimento às necessidades básicas das pessoas fragilizadas pela pobreza
e pela exclusão social a todos, que dela necessitarem, e sem contribuição prévia a provisão dessa
proteção. A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos
serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais. A partir do exposto, analise as
assertivas a seguir.I. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da assistência social. É
o instrumento legal que regulamenta o que está escrito na Constituição Federal, nos artigos 203 e
204, que definem e garantem os direitos à assistência social. Esta lei institui benefícios, serviços,
programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais
vulneráveis.II. O núcleo ou foco principal dos serviços assistenciais, é constituído pelas famílias
vulnerabilizadas pela pobreza e exclusão social: enfatiza-se o grupo familiar e a comunidade por
serem espaços sociais naturais de proteção e inclusão social sendo que a ação se valoriza a partir da
implementação de ações e serviços intersetoriais. Estas ações e serviços intersetoriais devem ter
objetivos e desenvolver processos mais ambiciosos de proteção e alteração da qualidade de vida do
grupo familiar e não apenas de um ou outro de seus membros.III. A assistência social é dever do Estado e direito do cidadão e se constitui em política pública e,
como tal, faz parte da seguridade social (juntamente com a saúde e pela previdência social). Neste
modelo, prevalece a premissa de que se protege para promover, para fazer a pessoa crescer e ter
autonomia; que deve ser ofertado o mínimo básico para que o indivíduo inicie um processo de
promoção humana, de crescimento e de valorização do indivíduo.IV. A centralidade de ação da política de assistência social é a família, vista como elo integrador
das ações e como foco de programas específicos. Todos os programas que visam à inserção e à
reinserção familiar são prioritários na política de assistência social.V. O Estado brasileiro, isto é, o poder público, no âmbito federal, tem o dever de formular políticas
e realizar ações e atividades que protejam e promovam aquela parcela da população que se encontra
em situação de vulnerabilidade, permitindo a esta parcela alcançar uma situação de plena cidadania.
É correto apenas o que se afirma em:

Question

A partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro
de 1993, nominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), novos conceitos e modelos de
assistência social passaram a vigorar no Brasil. Assim, a assistência social se coloca como direito de
cidadania, para garantir o atendimento às necessidades básicas das pessoas fragilizadas pela pobreza
e pela exclusão social a todos, que dela necessitarem, e sem contribuição prévia a provisão dessa
proteção. A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos
serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais. A partir do exposto, analise as
assertivas a seguir.I. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da assistência social. É
o instrumento legal que regulamenta o que está escrito na Constituição Federal, nos artigos 203 e
204, que definem e garantem os direitos à assistência social. Esta lei institui benefícios, serviços,
programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais
vulneráveis.II. O núcleo ou foco principal dos serviços assistenciais, é constituído pelas famílias
vulnerabilizadas pela pobreza e exclusão social: enfatiza-se o grupo familiar e a comunidade por
serem espaços sociais naturais de proteção e inclusão social sendo que a ação se valoriza a partir da
implementação de ações e serviços intersetoriais. Estas ações e serviços intersetoriais devem ter
objetivos e desenvolver processos mais ambiciosos de proteção e alteração da qualidade de vida do
grupo familiar e não apenas de um ou outro de seus membros.III. A assistência social é dever do Estado e direito do cidadão e se constitui em política pública e,
como tal, faz parte da seguridade social (juntamente com a saúde e pela previdência social). Neste
modelo, prevalece a premissa de que se protege para promover, para fazer a pessoa crescer e ter
autonomia; que deve ser ofertado o mínimo básico para que o indivíduo inicie um processo de
promoção humana, de crescimento e de valorização do indivíduo.IV. A centralidade de ação da política de assistência social é a família, vista como elo integrador
das ações e como foco de programas específicos. Todos os programas que visam à inserção e à
reinserção familiar são prioritários na política de assistência social.V. O Estado brasileiro, isto é, o poder público, no âmbito federal, tem o dever de formular políticas
e realizar ações e atividades que protejam e promovam aquela parcela da população que se encontra
em situação de vulnerabilidade, permitindo a esta parcela alcançar uma situação de plena cidadania.
É correto apenas o que se afirma em: Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: III e IV. Ou Alternativa C: III, IV e V. Ou Alternativa D: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II, III e IV. Gabarito: DFundamento decisivo: O critério decisivo era verificar a compatibilidade das assertivas com o marco normativo da assistência social: I a IV se alinham à CF/88 e à LOAS, enquanto V incorre ao restringir o dever ao âmbito federal. Por isso, a correta é a alternativa D.Tema central: LOAS e assistência socialAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque limita a resposta a I e II e deixa de fora III e IV, que também são compatíveis com o marco normativo básico da assistência social. III acerta ao afirmar dever do Estado, direito do cidadão e integração à seguridade social; IV acerta ao afirmar a centralidade da família.BErradaEstá errada porque exclui I e II, que se sustentam tecnicamente. I corresponde à função organizadora da LOAS na assistência social; II reproduz a orientação de centralidade na família e de proteção social articulada por ações intersetoriais.CErradaEstá errada por dois motivos concretos: exclui I e II, que são válidas, e inclui V, cuja redação é tecnicamente imprópria. O erro de V está em deslocar o dever para o âmbito federal, quando a assistência social se organiza de forma descentralizada e com corresponsabilidade entre os entes federativos.DCertaA alternativa D está certa porque reúne apenas as assertivas compatíveis com o marco constitucional e infraconstitucional da assistência social. A assertiva I se sustenta porque a LOAS regulamenta os arts. 203 e 204 da CF/88 e organiza a assistência social por benefícios, serviços, programas e projetos. A II está de acordo com a diretriz de centralidade na família e com a proteção social articulada de forma intersetorial. A III acerta no núcleo técnico relevante: a assistência social é direito do cidadão, dever do Estado e integra a seguridade social. A IV também é compatível com a política de assistência social ao afirmar a centralidade da família como foco prioritário das ações e programas.Pegadinha da questãoA confusão real estava em aceitar a assertiva V por seu conteúdo aparentemente protetivo, sem perceber que ela restringe indevidamente a responsabilidade ao âmbito federal, contrariando a descentralização da assistência social.Dica para questões semelhantesEm questões sobre assistência social, valide primeiro o núcleo fixo: direito do cidadão, dever do Estado e integração à seguridade social.Se a assertiva tratar da organização da política, procure os elementos estruturantes: benefícios, serviços, programas, projetos e centralidade na família.Desconfie de assertivas que concentrem a responsabilidade em apenas um ente federativo quando a política é descentralizada.Quando houver linguagem valorativa, não elimine a assertiva por isso se o núcleo técnico-jurídico estiver correto.

A partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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