A partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro
de 1993, nominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), novos conceitos e modelos de
assistência social passaram a vigorar no Brasil. Assim, a assistência social se coloca como direito de
cidadania, para garantir o atendimento às necessidades básicas das pessoas fragilizadas pela pobreza
e pela exclusão social a todos, que dela necessitarem, e sem contribuição prévia a provisão dessa
proteção. A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos
serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais. A partir do exposto, analise as
assertivas a seguir.I. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da assistência social. É
o instrumento legal que regulamenta o que está escrito na Constituição Federal, nos artigos 203 e
204, que definem e garantem os direitos à assistência social. Esta lei institui benefícios, serviços,
programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais
vulneráveis.II. O núcleo ou foco principal dos serviços assistenciais, é constituído pelas famílias
vulnerabilizadas pela pobreza e exclusão social: enfatiza-se o grupo familiar e a comunidade por
serem espaços sociais naturais de proteção e inclusão social sendo que a ação se valoriza a partir da
implementação de ações e serviços intersetoriais. Estas ações e serviços intersetoriais devem ter
objetivos e desenvolver processos mais ambiciosos de proteção e alteração da qualidade de vida do
grupo familiar e não apenas de um ou outro de seus membros.III. A assistência social é dever do Estado e direito do cidadão e se constitui em política pública e,
como tal, faz parte da seguridade social (juntamente com a saúde e pela previdência social). Neste
modelo, prevalece a premissa de que se protege para promover, para fazer a pessoa crescer e ter
autonomia; que deve ser ofertado o mínimo básico para que o indivíduo inicie um processo de
promoção humana, de crescimento e de valorização do indivíduo.IV. A centralidade de ação da política de assistência social é a família, vista como elo integrador
das ações e como foco de programas específicos. Todos os programas que visam à inserção e à
reinserção familiar são prioritários na política de assistência social.V. O Estado brasileiro, isto é, o poder público, no âmbito federal, tem o dever de formular políticas
e realizar ações e atividades que protejam e promovam aquela parcela da população que se encontra
em situação de vulnerabilidade, permitindo a esta parcela alcançar uma situação de plena cidadania.
É correto apenas o que se afirma em:

Question

A partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro
de 1993, nominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), novos conceitos e modelos de
assistência social passaram a vigorar no Brasil. Assim, a assistência social se coloca como direito de
cidadania, para garantir o atendimento às necessidades básicas das pessoas fragilizadas pela pobreza
e pela exclusão social a todos, que dela necessitarem, e sem contribuição prévia a provisão dessa
proteção. A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos
serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais. A partir do exposto, analise as
assertivas a seguir.I. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da assistência social. É
o instrumento legal que regulamenta o que está escrito na Constituição Federal, nos artigos 203 e
204, que definem e garantem os direitos à assistência social. Esta lei institui benefícios, serviços,
programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais
vulneráveis.II. O núcleo ou foco principal dos serviços assistenciais, é constituído pelas famílias
vulnerabilizadas pela pobreza e exclusão social: enfatiza-se o grupo familiar e a comunidade por
serem espaços sociais naturais de proteção e inclusão social sendo que a ação se valoriza a partir da
implementação de ações e serviços intersetoriais. Estas ações e serviços intersetoriais devem ter
objetivos e desenvolver processos mais ambiciosos de proteção e alteração da qualidade de vida do
grupo familiar e não apenas de um ou outro de seus membros.III. A assistência social é dever do Estado e direito do cidadão e se constitui em política pública e,
como tal, faz parte da seguridade social (juntamente com a saúde e pela previdência social). Neste
modelo, prevalece a premissa de que se protege para promover, para fazer a pessoa crescer e ter
autonomia; que deve ser ofertado o mínimo básico para que o indivíduo inicie um processo de
promoção humana, de crescimento e de valorização do indivíduo.IV. A centralidade de ação da política de assistência social é a família, vista como elo integrador
das ações e como foco de programas específicos. Todos os programas que visam à inserção e à
reinserção familiar são prioritários na política de assistência social.V. O Estado brasileiro, isto é, o poder público, no âmbito federal, tem o dever de formular políticas
e realizar ações e atividades que protejam e promovam aquela parcela da população que se encontra
em situação de vulnerabilidade, permitindo a esta parcela alcançar uma situação de plena cidadania.
É correto apenas o que se afirma em: Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: III e IV. Ou Alternativa C: III, IV e V. Ou Alternativa D: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II, III e IV. ```html
Para responder corretamente a questão apresentada, é necessário compreender a Política de Assistência Social à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993. Esses documentos são fundamentais para entender os direitos dos cidadãos e os deveres do Estado no que tange à assistência social.

A alternativa correta é a D - I, II, III e IV.

Vamos analisar cada uma das assertivas:

I. Esta assertiva está correta. A LOAS realmente dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil, regulando artigos da Constituição Federal (203 e 204), instituindo benefícios, serviços, programas e projetos para enfrentar a exclusão social. Isso é essencial para garantir que a assistência social funcione como um direito de cidadania.

II. Também está correta. A assistência social foca em famílias vulneráveis, enfatizando a importância de ações intersetoriais que promovam a proteção e melhoria da qualidade de vida do grupo familiar, não apenas de indivíduos isolados. Essa abordagem é essencial para criar um impacto duradouro e efetivo na vida das famílias em situação de vulnerabilidade.

III. Esta assertiva está correta. A assistência social é, de fato, um dever do Estado e um direito do cidadão, constituindo-se como política pública parte da seguridade social. Este ponto reforça a ideia de que a assistência social não é apenas um alívio imediato, mas uma forma de promoção da autonomia e do crescimento pessoal e social.

IV. Correta também. A centralidade da ação na política de assistência social está na família, vista como o núcleo de integração das ações sociais. Programas que visam à inserção e reinserção familiar são prioritários, o que destaca a importância da família como unidade básica de proteção social.

V. Embora esta assertiva esteja correta em seu conteúdo, ela não está incluída na alternativa correta, que é a D. O Estado brasileiro tem, sim, o dever de formular e executar políticas que protejam as parcelas vulneráveis da população, promovendo a cidadania plena.

Estratégias para interpretação do enunciado e das alternativas:

1. **Atenção à legislação:** Conhecer a Constituição Federal e a LOAS é crucial para interpretar corretamente as questões sobre assistência social.
2. **Palavras-chave:** Foque em termos como "direito", "dever do Estado", "família", "intersetorialidade", que frequentemente aparecem em questões de serviço social.
3. **Eliminação de alternativas:** Identifique palavras ou conceitos que claramente destoam do que é estabelecido pela legislação ou práticas da assistência social.

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