Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de restringir o processo decisório e a integração do Sistema.

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento. 

Estabelecer a sistemática de fluxos provisórios de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, apenas, para a execução das atividades de trânsito.

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, mas não fiscalizar o cumprimento, que fica a cargo das autoridades municipais.