as NR aplicam-se exclusivamente, nos termos da lei, aos empregadores e empregados urbanos.

as NR são de observância obrigatória pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, mesmo que não possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 

 não cabe ao trabalhador submeter-se aos exames médicos previstos nas NR, pois sua participação é voluntária.

o trabalhador poderá interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho que envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde, desde que avise seu superior hierárquico com antecedência de uma hora.

as organizações obrigadas a constituir CIPA devem adotar medidas com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho.