“O movimento de 31 de março de 1964 tinha sido lançado aparentemente para livrar o país da corrupção e do comunismo e para restaurar a democracia, mas o novo regime começou a mudar as instituições do país através de decretos, chamados [...] justificados como decorrência ‘do exercício do Poder Constituinte, inerente a todas as revoluções’.”

(FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 1995. p. 465.)

Durante o regime militar brasileiro (1964-1985), o governo utilizou uma série de decretos com força constitucional para consolidar sua autoridade, restringir liberdades civis e reprimir opositores. Esses decretos ficaram conhecidos como: