A Lei no 8.662, de 7 de junho 1993, dispõe sobre a profiss...

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Q2002983 Serviço Social
A Lei no 8.662, de 7 de junho 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e define como livre o exercício da profissão em todo o território nacional, observadas as condições nela estabelecidas. Como atribuição privativa do assistente social, a referida Lei estabelece em seu art. 5o (VI):
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