O Congresso Nacional está impedido de incluir na Lei Orçame...
Gabarito comentado
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Vamos analisar a questão!
O tema central da questão é o Ciclo Orçamentário no Brasil, com foco na Lei Orçamentária Anual (LOA) e o papel do Congresso Nacional na sua elaboração e modificação. É importante entender que o orçamento público segue um processo específico que envolve diversas fases, desde a elaboração até a execução, passando pela aprovação.
A alternativa correta é E - errado.
Justificativa:
O Congresso Nacional não está impedido de incluir receitas que o Poder Executivo tenha omitido no projeto de lei da LOA. Pelo contrário, durante a fase de apreciação e aprovação do orçamento, o Congresso tem o poder de emendar o projeto de lei orçamentária, o que inclui a inclusão ou exclusão de receitas e despesas. Essa prerrogativa faz parte do processo legislativo de controle e fiscalização orçamentária.
Análise das alternativas:
- C - certo: Incorreta. A afirmação de que o Congresso está impedido de incluir receitas omitidas pelo Executivo não está de acordo com as normas que regem o processo orçamentário. O Congresso pode sim fazer ajustes no projeto de lei, incluindo receitas omitidas.
- E - errado: Correta. Como explicado, o Congresso Nacional tem a prerrogativa de emendar o projeto da LOA, podendo incluir receitas que o Poder Executivo tenha deixado de fora.
Para resolver questões desse tipo:
- Compreenda bem as fases do ciclo orçamentário.
- Conheça o papel de cada órgão, especialmente o Congresso e o Executivo, nesse processo.
- Esteja atento a termos como "impedido" ou "permitido", pois indicam restrições ou liberdades no contexto legislativo.
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