De acordo com a Lei n° 11.445/2007, que estabelece a Polític...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q1000575 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico, os planos de saneamento básico:

São facultativos para os Municípios.

Substituem o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA).

Se equivalem ao Licenciamento Ambiental de alguns empreendimentos.

Devem contemplar apenas o setor de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.

Deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

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