As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis c...

Tema central: A questão aborda a infraestrutura necessária dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), com foco na acessibilidade e adequação das instalações para o atendimento de grupos específicos.

Resumo teórico: Os CRAS e CREAS são unidades públicas que integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Brasil. A Lei n.º 10.741/2003, conhecida como o Estatuto do Idoso, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) destacam a importância de garantir a acessibilidade para pessoas idosas e com deficiência em todas as instituições de serviço público.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa E - Pessoas idosas e com deficiência é a correta, pois a legislação brasileira exige que as instalações de serviços públicos, como o CRAS e o CREAS, sejam acessíveis a pessoas idosas e com deficiência. Isso assegura um atendimento digno e igualitário, conforme preconizado pelo SUAS e outras legislações mencionadas acima.

Análise das alternativas incorretas:

A - Mulheres e crianças: Embora mulheres e crianças sejam grupos atendidos por esses serviços, a questão específica trata da acessibilidade, que é obrigatória por lei para pessoas idosas e com deficiência.

B - Vítimas de violência: As vítimas de violência podem ser atendidas nos CREAS, mas a obrigatoriedade de acessibilidade não é especificamente voltada para esse grupo, conforme as legislações citadas.

C - Pessoas incapazes: O termo "incapazes" é vago e não especifica um grupo protegido por exigências legais de acessibilidade como no caso de pessoas idosas e com deficiência.

D - Pessoas desempregadas: O desemprego é uma condição econômica e social, não um critério para exigência de acessibilidade física segundo a legislação abordada.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Resposta E

Art. 6o-D. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)