Home Concursos Públicos Questões Q438294 Quanto aos Processos Administrativos regulados pela Le... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q438294 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa | Q438294 Direito Administrativo Quanto aos Processos Administrativos regulados pela Lei 9.784/99, assinale a assertiva INCORRETA: Alternativas A É de dez dias o prazo para interpor recurso administrativo, segundo a regra geral prevista na lei em questão. B Quando deles resultarem sanções, estas poderão ser revistas no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, nas hipóteses mencionadas na lei em questão. C Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. D A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. E Os prazos nos Processos Administrativos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro