Para fins da Lei 8.666/1993, considera-se alienação:

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Q706493

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo |

Q706493 Direito Administrativo

execução que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

toda transferência de domínio de bens a terceiros.

o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

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