A revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos é trimestral e em data posteriormente agendada e com distinção de índices.

A proibição de acumular cargos públicos remunerados, salvo exceções, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não cabendo nenhuma ressalva a essa irredutibilidade.

Somente o tempo de serviço público estadual será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.