Constitui tributo a multa imposta a determinado contribuinte pelo atraso no cadastro de  contribuintes de tributos imobiliários do município.

Um profissional autônomo que obtém receitas a partir da prestação de serviços ilícitos não está obrigado a pagar o ISS.

O principio constitucional segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer cu deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" não tem relevância para o Direito Tributário, uma vez que tributos podem ser criados por decretos do Poder Executivo.

É defeso, ao município, atualizar IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.