No que se refere à seguridade social brasileira e às demais ...

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Q3992245
Serviço Social Previdência Social , Assistência Social no Serviço Social ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Serviço Social |
Q3992245 Serviço Social
No que se refere à seguridade social brasileira e às demais legislações destas políticas, assinale a opção correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão dependia de identificar a correspondência entre o enunciado e a redação legal sobre os conselhos e, nas demais alternativas, perceber a troca de categoria normativa ou de ente competente.

Tema central: Seguridade social brasileira
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque CNPS e CNAS são órgãos superiores de deliberação colegiada, com membros nomeados pelo Presidente da República, conforme a legislação indicada.
B
Errada
Está errada porque atribui à LOAS um objetivo que ela não prevê. A prioridade no acesso ao atendimento das populações rurais não integra o rol de objetivos da assistência social na Lei Orgânica da Assistência Social.
C
Errada
Está errada por confundir categorias normativas distintas da NOB/SUAS 2011. A 'primazia da responsabilidade do Estado' se liga ao campo das diretrizes/princípios, mas 'segurança de renda e autonomia' não compõe, nessa formulação, o rol de diretrizes do SUAS; a alternativa mistura diretrizes com seguranças afiançadas/proteções asseguradas.
D
Errada
Está errada porque desloca a competência para o ente federativo incorreto. Segundo a Lei nº 8.080/1990, estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano é atribuição da direção nacional do SUS, não da direção municipal.
Pegadinha da questão
A banca misturou textos muito próximos da legislação com alterações pontuais decisivas: criou objetivo inexistente na LOAS, trocou diretrizes do SUAS por seguranças afiançadas e deslocou competência da direção nacional para a municipal no SUS.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões de seguridade social, confira se a alternativa reproduz a categoria normativa correta: objetivo, diretriz, princípio, segurança afiançada ou competência.
  • Quando aparecer órgão colegiado ou conselho, verifique separadamente natureza jurídica e forma de nomeação; a banca costuma acertar uma parte e adulterar a outra.
  • Na Lei nº 8.080/1990, atenção máxima ao ente competente: nacional, estadual ou municipal.
  • Se a redação parecer muito plausível, confirme se o texto legal realmente contém aquele complemento específico, como ocorreu com 'populações rurais'.

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Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

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