No que se refere à seguridade social brasileira e às demais ...

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Q3992245
Serviço Social Previdência Social , Assistência Social no Serviço Social ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Serviço Social |
Q3992245 Serviço Social
No que se refere à seguridade social brasileira e às demais legislações destas políticas, assinale a opção correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão dependia de identificar a correspondência entre o enunciado e a redação legal sobre os conselhos e, nas demais alternativas, perceber a troca de categoria normativa ou de ente competente.

Tema central: Seguridade social brasileira
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque CNPS e CNAS são órgãos superiores de deliberação colegiada, com membros nomeados pelo Presidente da República, conforme a legislação indicada.
B
Errada
Está errada porque atribui à LOAS um objetivo que ela não prevê. A prioridade no acesso ao atendimento das populações rurais não integra o rol de objetivos da assistência social na Lei Orgânica da Assistência Social.
C
Errada
Está errada por confundir categorias normativas distintas da NOB/SUAS 2011. A 'primazia da responsabilidade do Estado' se liga ao campo das diretrizes/princípios, mas 'segurança de renda e autonomia' não compõe, nessa formulação, o rol de diretrizes do SUAS; a alternativa mistura diretrizes com seguranças afiançadas/proteções asseguradas.
D
Errada
Está errada porque desloca a competência para o ente federativo incorreto. Segundo a Lei nº 8.080/1990, estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano é atribuição da direção nacional do SUS, não da direção municipal.
Pegadinha da questão
A banca misturou textos muito próximos da legislação com alterações pontuais decisivas: criou objetivo inexistente na LOAS, trocou diretrizes do SUAS por seguranças afiançadas e deslocou competência da direção nacional para a municipal no SUS.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões de seguridade social, confira se a alternativa reproduz a categoria normativa correta: objetivo, diretriz, princípio, segurança afiançada ou competência.
  • Quando aparecer órgão colegiado ou conselho, verifique separadamente natureza jurídica e forma de nomeação; a banca costuma acertar uma parte e adulterar a outra.
  • Na Lei nº 8.080/1990, atenção máxima ao ente competente: nacional, estadual ou municipal.
  • Se a redação parecer muito plausível, confirme se o texto legal realmente contém aquele complemento específico, como ocorreu com 'populações rurais'.

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Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

fonte:

De acordo com o Artigo 17 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o CNAS é estruturado de forma paritária com 18 membros titulares:9 representantes da sociedade civil (cível): Escolhidos em foro próprio, englobando usuários, organizações de assistência social e trabalhadores do setor.9 representantes governamentais (nomeados): Indicados pelo poder público federal, incluindo obrigatoriamente um representante dos Estados e um dos Municípios.

Vale destacar que, embora as vagas sejam divididas dessa forma, todos os 18 membros (tanto governamentais quanto da sociedade civil) passam pela formalidade de serem oficialmente nomeados pelo Presidente da República após as suas respectivas indicações e escolhas.

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