A Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968 é o pilar jurídico ...

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Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091166 Veterinária

A Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968 é o pilar jurídico da medicina veterinária no Brasil. Ela instituiu o exercício profissional. De acordo com a referida Lei, são atribuições do CFMV EXCETO:

Expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da presente lei.

Julgar em última instância os recursos das deliberações dos CRMV.

Aprovar os regimentos externos dos conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação.

Deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico-veterinário.

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