De acordo com o artigo 200 da Constituição Federal de 1988, ...

lembro muito da vigilancia sanitaria

CF/1988

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

        I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

        II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

        III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

        IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

        V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

        VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

        VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

        VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I — controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II — executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III — ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV — participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V — incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação da EC 85/2015)

VI — fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII — participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII — colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.