Tema central: A questão aborda o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal:

Art. 5º, XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

Explicação do dispositivo:
O dispositivo reconhece a importância da segurança e intimidade doméstica, permitindo a entrada em domicílio apenas em situações excepcionais: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial diurna.

Exemplo prático: Imagine um incêndio dentro de uma residência. Bombeiros podem entrar imediatamente, mesmo sem consentimento, para prestar socorro e proteger vidas.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa E: “Para prestar socorro, a casa pode ser adentrada sem o consentimento do morador.”
Correta, pois a Constituição autoriza expressamente tal ação. Isso permite a entrada de autoridades ou terceiros, visando proteger a vida ou a integridade física dos ocupantes, em situações de emergência.

Jurisprudência relevante: O STF reconhece: “A inviolabilidade domiciliar é garantia essencial, mas admite acesso sem consentimento em situações excepcionais, como prestar socorro.” (STF, RE XXXXX00001557130 SP).

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A casa pode, sim, ser adentrada nas exceções constitucionais citadas.

B) Errada. Em caso de flagrante delito, não se exige consentimento do morador para o ingresso.

C) Errada. A determinação judicial só permite a entrada durante o dia, não no período noturno.

D) Errada. Em caso de desastre, a entrada pode ser feita sem consentimento, pois a situação exige resposta imediata.

Dica de prova: Fique atento a pegadinhas como a exigência de consentimento em situações excepcionais! A literalidade da lei é fundamental nestes casos.

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Gabarito E. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

Tudo bem que o Gabarito é letra E. Agora, quanto a B, Em caso de flagrante delito, a casa pode ser adentrada "como" consentimento do morador. Onde como se lê com o consetimento do morador está correta também. Ora, se em caso de flagrante eu posso entrar sem o consentimento do morador, quiçá "Com" o consentimento dele....

 Caso de flagrante delito ou desastre poderá adentrar a qualquer hora.

Se fosse uma questão do Cespe, teríamos E, B e D corretíssimas! 

to começando a achar que é o lula e o tiririca que elaboram essas questões.