Em diversos pontos da Constituição, percebe-se que o legisla...

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Q3426529
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos | UERJ - 2025 - UERJ - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3426529 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão.
Em diversos pontos da Constituição, percebe-se que o legislador constitucional editou regras que exigem a existência de uma lei para produzir certo resultado jurídico. Nesse caso, trata-se do princípio constitucional do(a): 
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