Falece competência à justiça militar da união para processar...
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.
Falece competência à justiça militar da união para processar e julgar civis.
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.
Falece competência à justiça militar da união para processar e julgar civis.