A Lei nº 12.401/2011 redefiniu parâmetros essenciais da ass...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788580 Saúde Pública

A Lei nº 12.401/2011 redefiniu parâmetros essenciais da assistência terapêutica no SUS, especialmente ao estruturar critérios técnicos e administrativos para a dispensação de medicamentos, a elaboração de protocolos clínicos e a incorporação de tecnologias em saúde.
À luz dessa legislação, é correto afirmar que:

a assistência terapêutica integral inclui a oferta de procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes das tabelas do gestor federal, realizados no território nacional por serviços próprios, conveniados ou contratados.

na ausência de protocolo clínico, a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos será federal, não havendo pactuação com estados ou municípios.

a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS deve considerar evidências científicas apenas sobre eficácia e segurança, sendo dispensada a avaliação econômica comparativa.

o SUS poderá ressarcir procedimentos experimentais desde que haja parecer favorável do Ministério da Saúde e demanda judicial devidamente fundamentada.

a dispensação de medicamentos sem registro na ANVISA poderá ocorrer apenas em situações emergenciais, desde que autorizada pela Comissão Intergestores Tripartite e pelo gestor estadual.

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