Em consulta à Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, encaminhado pelo Conarq, solicitando “providências para dirimir as dúvidas levantadas e evitar constrangimentos futuros decorrentes da aplicação do Decreto 4.073” em outros Poderes da República, sobre o significado do termo “Administração Pública Federal”, ficou entendido como atividades