Pesquisas relativas a petróleo e a gás natural, por tratarem...

Para responder à questão, vamos analisar o tema central: a propriedade e exploração do petróleo no Brasil. Esse assunto é regulado pela Lei n.º 9.478/1997, que estabelece normas para a exploração de petróleo e gás natural.

De acordo com a lei, o petróleo é propriedade da União. No entanto, após sua extração, ele passa a pertencer à empresa que o extrai, desde que sejam pagos royalties ao governo. Estes royalties são divididos entre o governo federal e os estados e municípios onde ocorre a extração.

O enunciado da questão considera a possibilidade de patentes relacionadas à pesquisa em petróleo e gás natural. Vamos esclarecer esse ponto:

No Brasil, a patenteabilidade de invenções segue as regras da Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996). Ela permite que invenções sejam patenteadas se cumprirem os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, independentemente do recurso natural em questão pertencer à União. Portanto, pesquisas e inovações tecnológicas relacionadas ao petróleo e gás natural podem, sim, ser patenteadas.

Justificativa da resposta correta:

A alternativa é Errado (E) porque as pesquisas sobre petróleo e gás natural, apesar de envolverem recursos que pertencem à União, podem resultar em patentes de novas tecnologias. A legislação permite o registro de patentes para invenções que gerem novos processos ou produtos, desde que atendam aos critérios legais.

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ARTIGO 20 DA CE:

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Significado de Patente

uso pode ser compartilhado por todos; franqueado: evento patente.

Um engenheiro mecânico que criou um método de instalação de tubulações em águas profundas para a exploração de petróleo e gás natural terá direito receber pelo uso de sua invenção pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da empresa apenas para limitar a remuneração ao período de 20 anos, previsto no artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) como prazo de vigência da patente.

O engenheiro alegou que o cargo que ocupava, de engenheiro de equipamento, não tinha natureza direcionada a pesquisa e criação, e por isso deveria ser remunerado pela utilização do método criado por ele e mais dois colegas de trabalho em 1999. Em 2007, a Petrobras requereu a patente do método ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPE), e a licença exclusiva foi concedida pelo prazo de 20 anos, retroativos a 1999.

Em sua defesa, a Petrobras afirmou que o contrato de trabalho do engenheiro tinha como objetivo o desenvolvimento de projetos, e que o método desenvolvido por ele só foi utilizado para uso próprio. Os ganhos auferidos estariam ligados à produção da plataforma P-36 até a data de seu afundamento, em março de 2001, e não à sua comercialização ou exploração. Segundo a empresa, o invento não gerou lucros, apenas a redução de custos.

Ao analisar as provas processuais, o juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) concluiu que o contrato de trabalho não previa o desenvolvimento de inventos, e que os benefícios financeiros obtidos pelo uso da criação deveriam ser divididos em partes iguais, com 50% para o empregador e a outra metade dividida igualitariamente entre os três inventores. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença, ressaltando que a redução de custos alegado pela Petrobras alcançou a ordem de milhões de dólares.

No recurso ao TST, a Petrobras insistiu na tese de que a atividade do engenheiro englobava o desenvolvimento de projetos, e a retribuição se limitaria ao salário. Assim, não se poderia determinar qualquer pagamento após 2000, quando ele foi desligado. Caso mantida a procedência, pedia que a remuneração fosse limitada ao prazo de 20 anos da vigência da patente de invenção.

Segundo as premissas registradas pelo TRT, o relator concluiu que o caso se enquadrava na segunda hipótese, tendo o engenheiro, portanto, direito à "justa remuneração".

Com relação à limitação, o ministro observou que a titularidade da propriedade do invento é garantida pela patente que, nos termos do artigo 40 da Lei 9.279/96, é de no máximo 20 anos, após o qual o objeto cai em domínio público. "Se a propriedade da invenção está assegurada pela patente e sua vigência está restringida entre o prazo de 10 a 20 anos, a contar da data da concessão, então, o direito ao recebimento de justa remuneração, que decorre da propriedade em comum do invento, deverá observar a vigência da patente", concluiu.

A decisão foi unânime.