Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsab...

Para compreender a questão apresentada sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 de 2000), é importante focar na regulamentação sobre operações de crédito e refinanciamento de dívidas entre entes federativos e instituições financeiras.

A questão aborda a possibilidade de um ente da Federação refinanciar uma dívida com uma instituição financeira privada através de uma nova operação de crédito com uma instituição financeira estatal. Para resolver a questão, devemos saber que a Lei de Responsabilidade Fiscal restringe esse tipo de operação para evitar o aumento descontrolado de despesas públicas e garantir a saúde financeira dos entes federativos.

Alternativa correta: E - errado

A justificativa para a alternativa ser considerada errada é que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, um ente da Federação não pode realizar operações de crédito para refinanciar dívidas de forma que envolva outra instituição financeira estatal, mesmo que esta esteja sob controle de outro ente federado. Isso visa impedir a criação de mecanismos que possam driblar o controle sobre o endividamento público e manter o equilíbrio fiscal.

Por que a alternativa "C - certo" está incorreta?

A alternativa "C - certo" está incorreta porque contraria a legislação vigente que impede qualquer forma de refinanciamento por meio de operações de crédito que envolvam a intermediação de instituições financeiras estatais, dada a intenção de evitar o uso inapropriado de recursos públicos e garantir que os entes públicos gerenciem suas dívidas de maneira responsável.

Para uma melhor interpretação de questões como esta, é importante que você:

• Conheça bem os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente aqueles que tratam de operações de crédito e refinanciamento.
• Preste atenção nos detalhes do enunciado, como a origem (instituição privada) e o destino do refinanciamento (instituição estatal), além do controle do ente federativo.
• Entenda a lógica por trás da lei que visa a transparência e o controle rigoroso das contas públicas.

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§ 5o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

        Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

LRF- Art. 35.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Só complementando o comentário da ANA MK com a exceção:

LRF

Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

        § 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

        I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

        II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

Exceção da exceção da exceção da exceção:

1. Não pode operação de crédito entre um ente e outro, 2. a não ser que seja com uma instituição financeira estatal sob controle de ente diverso, 3. e aí nesse caso a operação não pode ser para despesas correntes nem refinanciar dívidas, 4. mas pode se for dívida contraída anteriormente com a própria instituição.

Conclusão: Gabarito Errado.

Prova de auditor desse ano pedindo o que é LOA e essa com um nível altíssimo...só pode ser troca de examinadores.