Fundamento decisivo: O ponto decisivo foi distinguir, no enunciado, as vedações municipais das competências municipais: a alternativa correta é a única que não traz proibição.

• Quando a questão opuser vedações e competências, primeiro identifique se a frase proíbe uma conduta ou atribui uma atuação ao Município.
• Expressões com conteúdo de atuação estatal positiva, como fomentar, organizar e promover, tendem a indicar competência, não vedação.
• Redações como recusar fé, criar distinções, exigir tributo sem lei e conceder benefício sem justificativa de interesse público têm perfil normativo de proibição.