No que se refere ao abuso de autoridade e aos juizados espec...

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Q354678
Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Cível ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |
Q354678 Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere ao abuso de autoridade e aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.

O insolvente civil e a massa falida não podem ser partes em processos cíveis instituídos com base na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
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