De acordo com a Portaria n.º 1.670, de 20 de dezembro de 20...

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Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151613 Legislação de Trânsito

De acordo com a Portaria n.º 1.670, de 20 de dezembro de 2022, o Fórum Permanente das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações

tem um presidente e um secretário com mandato de dois anos, vedada a recondução.

deve se reunir a cada semestre e extraordinariamente a critério do presidente.

poderá ser convocado para reunião extraordinária, a critério do secretário geral.

pode se reunir presencialmente ou por meio de videoconferência.

é obrigado a convidar autoridades públicas para as reuniões.

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