A legislação brasileira pune o indivíduo que pratica o aborto com o consentimento da gestante, mas não a mulher grávida que o provoca ou autoriza a sua realização.

A Legislação brasileira proíbe o uso da chamada "pílula do dia seguinte" (estrogênio e progestina) no atendimento a mulheres vítimas de violência sexual.

Para se realizar um aborto terapêutico é necessária uma autorização judicial.

O indivíduo que provoca o aborto com o consentimento de gestantes menores de 14 anos ou deficientes mentais é punido com as penas do aborto provocado sem o consentimento da gestante.

Desde que autorizado pela gestante ou seu representante legal, o aborto em casos de estupro pode ser realizado em qualquer período da gestação.