“É de competência do Supremo Tribunal Federal, o qual deve ...

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Q3106675
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |
Q3106675 Direito Constitucional
“É de competência do Supremo Tribunal Federal, o qual deve apreciá-la e julgá-la. Esta ação será sempre subsidiária, ou seja, não pode ser admitida se houver outro meio válido para sanar a lesividade.” Trecho faz alusão a:
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