Alternativa correta: E – I, II e III cabem à ALBA.

Tema central: A questão aborda as competências legislativas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), órgão responsável pela elaboração das leis estaduais. Saber o que é de competência do Legislativo estadual é essencial para entender a organização político-administrativa da Bahia e resolver questões de concursos relacionados à Constituição do Estado.

Resumo teórico: A ALBA exerce o Poder Legislativo na Bahia, conforme previsto na Constituição Estadual e inspirado na Constituição Federal. Entre suas atribuições, estão legislar sobre tributos, planos e programas de desenvolvimento e criação e remuneração de cargos públicos. Todas essas competências exigem aprovação pelo Legislativo e, em muitos casos, sanção do Governador. Essas previsões estão nos artigos 47 e 48 da Constituição do Estado da Bahia.

Justificativa da alternativa correta (E):
Todos os itens citados (I, II e III) são atribuições do Poder Legislativo estadual:
I – Tributos, arrecadação e distribuição de rendas: Legislar sobre impostos estaduais e sua destinação é papel típico do Legislativo.
II – Planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento: O planejamento do desenvolvimento estadual exige aprovação legislativa.
III – Criação, transformação e extinção de cargos públicos e definição de remuneração: Só pode ser feito via lei aprovada pela ALBA, sempre conforme as diretrizes orçamentárias.

Análise das alternativas incorretas:

• A, B e C: Erradas, pois restringem competências que são acumulativas. Todas as matérias I, II e III são de competência da ALBA, não apenas uma delas.
• D: Incorreta, pois o item I é, sim, competência da ALBA, conforme determina a Constituição do Estado.

Estrategias de interpretação: Atenção às expressões “somente” e “não cabe”, comuns em pegadinhas. Quando a pergunta trata de competências legislativas, lembre-se de que a ALBA tem atribuição ampla sobre temas que envolvem a organização e funcionamento do Estado da Bahia.

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