Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 150 da Consti...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4355080 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 150 da Constituição Federal.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

cobrar tributos no exercício financeiro posterior a publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

instituir taxas sobre templos de qualquer culto, salvo quando a arrecadação superar o limite estipulado em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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