Alternativa correta: E (Errado)

Tema central da questão:

A questão aborda a competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e emitir o parecer prévio, conforme previsto na Constituição Federal. Esse ponto é fundamental para quem estuda controle externo na Administração Pública.

Resumo teórico:

No Brasil, existem dois tipos principais de controle na administração pública: controle interno (realizado pelos próprios órgãos do Poder Executivo) e controle externo (realizado principalmente pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas). Quando se trata da análise das contas do Presidente da República, a Constituição Federal determina que essa função é do Tribunal de Contas da União (TCU), que deve emitir um parecer prévio em até 60 dias a contar do recebimento das contas (art. 71, inciso I, e art. 49, IX, da CF).

Justificativa da alternativa correta:

A assertiva está errada porque não cabe ao órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo apreciar as contas do Presidente da República, mas sim ao TCU. Além disso, o prazo correto para o parecer prévio é de sessenta dias, e não noventa, como afirma o enunciado.

Fonte: Constituição Federal, art. 71, I — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...): I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"

Estratégia de resolução e pegadinhas:

Ao analisar a questão, observe quem é o responsável legal pela apreciação das contas (TCU, e não órgão de controle interno) e qual é o prazo correto (60 dias). Questões desse tipo costumam trocar os órgãos ou os prazos para confundir o candidato. Sempre confirme com o texto constitucional.

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Gabarito errado, porque cabe ao controle externo, o poder é legislativo e o parecer prévio feito pelo TCU é em 60 dias.

O art. 71, inciso I, da Constituição Federal preceitua que compete ao TCU apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Esse parecer deve ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das referidas contas. As contas consistem dos Balanços Gerais da União e do relatório sobre a execução orçamentária, preparado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo. O parecer prévio deve ser conclusivo, indicando se os aludidos balanços representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial da União em 31 de dezembro do exercício em exame e se as operações realizadas seguiram os princípios de contabilidade aplicados à administração pública federal. Ao Tribunal cabe, essencialmente, a análise técnico-jurídica das contas e a apresentação do resultado ao Poder Legislativo. Dessa forma, após a apreciação e emissão do parecer prévio, as contas são encaminhadas ao Congresso Nacional, ao qual compete o julgamento, conforme disposto no art. 49, inciso IX, da Constituição da República.

https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/contas-do-presidente-da-republica/

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Gabarito: errado

Lei 10180,Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do ;

Além disso, cabe destacar:

• TCU - parecer prévio
• CMO -parecer
• Congresso Nacional -julgamento

Dá-lhe Constituição Federal...

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Logo, compete ao TCU, e NÃO ao órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.

ERRADO