De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8...

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Q2206305 Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8.069/1990), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados:
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