De acordo com a lei mencionada no enunciado, o Poder Executivo deve estabelecer formas de financiamento para as editoras e para o sistema de distribuição de livro, por meio de criação de linhas de crédito específicas.

Os contratos firmados entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação não precisam ser cadastrados na Fundação Biblioteca Nacional.

Compete ao Poder Executivo implementar programas anuais para manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares.

Na editoração do livro, é obrigatória a adoção do Número Internacional Padronizado, bem como a ficha de catalogação para publicação.

Na implementação de programas anuais para manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, o Poder Público deve prever a inclusão de obras em Sistema Braille.