Alternativa correta: C - Agência Nacional de Águas (ANA)

Tema central da questão: O enunciado aborda regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil, um tema fundamental na Administração Pública, pois envolve a definição de normas técnicas, econômicas e sociais pelas entidades reguladoras.

Resumo teórico: O saneamento básico compreende abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. A regulação desses serviços visa garantir eficiência, qualidade e universalização do acesso. Conforme a Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), alterada pela Lei nº 14.026/2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passou a ser responsável por definir as diretrizes de referência para regulação desses serviços em todo o território nacional. Suas atribuições incluem editar normas para parâmetros técnicos, econômicos e sociais, orientando as demais entidades reguladoras estaduais e municipais.

Justificativa da alternativa correta: A ANA é o órgão federal incumbido de editar normas e diretrizes de referência para a regulação dos serviços de saneamento. Essa centralização visa padronizar a qualidade e promover maior segurança jurídica para investimentos no setor (art. 4º-A da Lei 9.984/2000, com redação dada pela Lei 14.026/2020).

Análise das alternativas incorretas:

• A - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): Atua na regulação dos planos de saúde privados, sem relação com saneamento básico.
• B - Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): Responsável pela regulação do setor elétrico, não do saneamento.
• D - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): Foca na saúde pública, alimentos, remédios e produtos, mas não regula saneamento básico.

Estratégias de interpretação: Note termos-chave como "diretrizes", "entidades reguladoras" e "saneamento". Elimine entidades sem relação direta com o serviço citado no enunciado e associe cada agência reguladora ao seu setor específico.

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Agência Nacional de Águas (ANA)