A profissão é regida pela Lei Federal 8.662/1993, que estabe...
Assinale a alternativa correta
I- Os possuidores de diploma em curso de graduação, oficialmente reconhecido expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País.
II- Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
III- Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: B - Apenas a II e III estão corretas.
Tema central da questão:
A questão aborda quem está legalmente habilitado a exercer a profissão de Assistente Social no Brasil, de acordo com a Lei Federal nº 8.662/1993, que regulamenta as competências e atribuições do assistente social.
Resumo teórico:
A Lei 8.662/1993 estabelece que só podem exercer o Serviço Social aqueles que possuem diploma de curso de graduação em Serviço Social, devidamente registrado, oriundo de instituição reconhecida e, em algumas situações, aqueles que já exerciam funções semelhantes sob a legislação anterior (Lei 1.889/1953).
Justificativa da alternativa correta:
- II: Está correta porque, conforme a legislação de 1953, agentes sociais que atuavam antes da regulamentação de 1993 e já exerciam funções típicas da profissão podem continuar atuando, um direito garantido de forma transitória e excepcional.
- III: Correta, pois só quem possui diploma de graduação em Serviço Social de instituição reconhecida e devidamente registrado pode exercer a profissão, conforme o art. 2º da Lei 8.662/93.
Análise das alternativas incorretas:
- I: Incorreta. A alternativa fala de "diploma em curso de graduação" sem especificar que deve ser em Serviço Social, o que é um erro comum. Apenas diplomados em Serviço Social podem atuar como assistentes sociais.
- A: Errada porque inclui a alternativa I, que não está de acordo com a exigência legal.
- C: Incompleta, pois desconsidera o direito dos agentes sociais antigos (item II), previsto na legislação de transição.
- D: Errada, pois aceita todas, incluindo a I, que é inválida.
Estratégias de interpretação:
Observe sempre se a alternativa especifica o curso de graduação (deve ser Serviço Social) e se menciona exceções legais (como antigos agentes sociais). Desconfie de alternativas genéricas ou incompletas.
Dica final: Sempre relacione as alternativas ao texto da lei. O detalhamento dos pré-requisitos é crucial para não cair em pegadinhas!
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