As Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento de Pessoas Presas (Regras de Mandela)
estabelecem padrões de tratamento, embora focadas no
sistema prisional adulto, inspiram o sistema
socioeducativo no que tange à dignidade. Sobre o
contato com o mundo exterior, analise as afirmativas a
seguir.
I.A pessoa presa deve ser autorizada, sob supervisão, a
comunicar-se em intervalos regulares com sua família e
amigos, por correspondência e por visitas.
II.A comunicação com o mundo exterior pode ser
completamente suspensa como medida disciplinar
padrão em caso de mau comportamento.
III.O contato com advogados e representantes legais
deve ser garantido, assegurando-se a confidencialidade
das comunicações.
Está correto o que se afirma em:

Question

As Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento de Pessoas Presas (Regras de Mandela)
estabelecem padrões de tratamento, embora focadas no
sistema prisional adulto, inspiram o sistema
socioeducativo no que tange à dignidade. Sobre o
contato com o mundo exterior, analise as afirmativas a
seguir.
I.A pessoa presa deve ser autorizada, sob supervisão, a
comunicar-se em intervalos regulares com sua família e
amigos, por correspondência e por visitas.
II.A comunicação com o mundo exterior pode ser
completamente suspensa como medida disciplinar
padrão em caso de mau comportamento.
III.O contato com advogados e representantes legais
deve ser garantido, assegurando-se a confidencialidade
das comunicações.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: II e III apenas.  Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I e III apenas. Ou Alternativa D: I apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III apenas. Gabarito: CFundamento decisivo: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas (Regras de Mandela), Regras 58.1, 43.3 e 61.1, aprovadas pela Assembleia Geral da ONU na Resolução A/RES/70/175 (2015): “Rule 58
1. Prisoners shall be allowed, under necessary supervision, to communicate with their family and friends at regular intervals:
(a) By corresponding in writing and using, where available, telecommunication, electronic, digital and other means; and
(b) By receiving visits.

Rule 43
3. Disciplinary sanctions or restrictive measures shall not include the prohibition of family contact. Family contact may only be restricted for a limited time period and as strictly required for the maintenance of security and order.

Rule 61
1. Prisoners shall be provided with adequate opportunity, time and facilities to be visited by and to communicate and consult with a legal adviser of their own choice or a legal aid provider, without delay, interception or censorship and in full confidentiality, on any legal matter, in conformity with applicable domestic law.” No caso, a I encontra amparo na Regra 58.1, a II contraria a Regra 43.3 e a III está de acordo com a Regra 61.1.Tema central: Regras de Mandela e contato com o mundo exteriorAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque considera correta a afirmativa II, mas a Regra 43.3 veda que sanções disciplinares incluam proibição de contato familiar. Além disso, exclui a afirmativa I, embora ela esteja expressamente de acordo com a Regra 58.1.BErradaIncorreta porque toma como verdadeira a afirmativa II. O erro jurídico está em afirmar suspensão completa da comunicação com o mundo exterior como medida disciplinar padrão, quando a Regra 43.3 proíbe a proibição de contato familiar como sanção disciplinar.CCertaA alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o texto das Regras de Mandela. A afirmativa I reproduz a Regra 58.1, que assegura comunicação regular com família e amigos, sob supervisão, por correspondência e visitas. A afirmativa III reproduz a Regra 61.1, que garante comunicação e consulta com advogado ou assistência jurídica sem interceptação ou censura e com plena confidencialidade. Já a afirmativa II é excluída pela Regra 43.3, que veda sanção disciplinar consistente em proibição de contato familiar, admitindo apenas restrição limitada no tempo e estritamente necessária à segurança e à ordem.DErradaIncorreta porque, embora a afirmativa I esteja correta pela Regra 58.1, a afirmativa III também está correta pela Regra 61.1, que assegura comunicação com advogado sem interceptação ou censura e em plena confidencialidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre supervisão ou restrição excepcional de contatos e suspensão completa do contato familiar como sanção disciplinar. As Regras de Mandela admitem supervisão e apenas restrição limitada e estritamente necessária à segurança e à ordem, mas vedam a proibição de contato familiar como punição disciplinar.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em contato com família e amigos, confira se menciona regularidade, supervisão e meios como correspondência e visitas; isso aponta para a Regra 58.1.Quando aparecer medida disciplinar sobre contato familiar, elimine a opção que admita proibição total como punição padrão; a Regra 43.3 só admite restrição temporária e estritamente necessária.Em comunicação com advogado, o critério decisivo é mais protetivo: sem demora, sem interceptação, sem censura e com plena confidencialidade, conforme a Regra 61.1.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pe...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas