Nos casos de inexigibilidade, para o contrato ter eficácia é...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação |
Q18288
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Nos casos de inexigibilidade, para o contrato ter eficácia é exigida a ratificação pela autoridade superior e a publicação na imprensa oficial dos atos de inexigibilidade ou dispensa, sendo desnecessária a publicação do resumo do instrumento do contrato.
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