A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabele...

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Q3952549
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |
Q3952549 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabelece direitos processuais e garantias fundamentais. O Artigo 11 da DUDH trata da presunção de inocência, um pilar do devido processo legal. Considerando este artigo, analise as afirmativas a seguir.
I.Toda pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
II.Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.
III.Em casos de comoção social, a culpabilidade pode ser presumida para acelerar o processo judicial e restabelecer a ordem pública.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 11: “1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.” Como as assertivas I e II reproduzem esses comandos e a III cria exceção inexistente de presunção de culpabilidade por comoção social, a alternativa correta é a C.

Tema central: Artigo 11 da DUDH
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico está em admitir presunção de culpabilidade sem prova produzida de acordo com a lei e sem respeito à garantia de defesa, o que contraria diretamente o art. 11, item 1, da DUDH. Não há no dispositivo exceção por comoção social.
B
Errada
Incorreta por duas razões jurídicas: exclui a assertiva I, embora ela reproduza o art. 11, item 1, da DUDH, e inclui a assertiva III, que é incompatível com a presunção de inocência. O confronto direto com a literalidade do art. 11 elimina essa alternativa.
C
Certa
A alternativa C está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o art. 11 da DUDH. A assertiva I corresponde ao item 1, que assegura a presunção de inocência até prova da culpabilidade conforme a lei, em julgamento público e com garantias de defesa. A assertiva II corresponde ao item 2, que consagra a legalidade penal, vedando que alguém seja considerado culpado por fato que, no momento da ação ou omissão, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional. A exclusão da assertiva III é juridicamente necessária, porque o art. 11 não admite relativização da presunção de inocência por comoção social, aceleração processual ou ordem pública.
D
Errada
Incorreta porque desconsidera a assertiva II, que também está correta. O art. 11, item 2, da DUDH prevê de forma expressa a legalidade penal, vedando culpabilidade por ação ou omissão que não constituía delito no momento do fato. Portanto, não se pode afirmar que apenas a I está correta.
Pegadinha da questão
A banca inseriu na assertiva III uma exceção inexistente no art. 11 da DUDH: a ideia de que a comoção social ou a ordem pública permitiriam presumir culpabilidade para acelerar o processo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar artigo específico de tratado ou declaração, confira se a assertiva reproduz a literalidade do dispositivo.
  • No art. 11 da DUDH, separe os dois núcleos: item 1 trata da presunção de inocência; item 2 trata da legalidade penal.
  • Desconfie de alternativas que criem exceções por clamor social, ordem pública ou utilidade prática sem previsão expressa no texto normativo.

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Artigo 11 (DUDH):

  • Parágrafo 1 - Presunção de Inocência: Todo ser humano tem direito a ser considerado inocente até que sua culpabilidade seja legalmente provada em um julgamento público, com todas as garantias necessárias para sua defesa.
  • Parágrafo 2 - Irretroatividade da Lei Penal: Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento em que foram cometidas, não constituíam infração penal, seja pelo direito nacional ou internacional. Também não será imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento da

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