As Bandeiras de Luta da categoria profissional condensam parte da pauta política construída
coletivamente ao longo dos últimos anos, como produto das plenárias deliberativas, que ocorrem
anualmente, conforme previsto na Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social no
Brasil. A primeira consolidação das Bandeiras nesse formato foi realizada em 2015. Importante salientar
que as Bandeiras de Luta, além de proclamar os princípios e valores defendidos pela profissão, precisam
expressar posições concretas e cotidianas nas entidades do Conjunto CFESS-CRESS, mas, sobretudo, no
trabalho dos/as assistentes sociais. Assinale a alternativa correta:
I- Defesa da implementação da Lei nº 8.662/1993, especialmente o seu artigo 5°-A, que dispõe sobre a
jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução de salário.
II- Defesa da federalização e responsabilização dos/as autores/as de crimes de lesa-humanidade e tortura
nos anos da ditadura empresarial-militar brasileira.
III- Posicionamento contrário a quaisquer propostas de recrudescimento do aparato penal e do sistema
criminal e defesa dos direitos da população carcerária e de suas famílias.
IV- Posicionamento contrário à existência do exame criminológico.V- Posicionamento contrário à internação e ao acolhimento involuntário e compulsório, em especial nas
comunidades terapêuticas.

Question

As Bandeiras de Luta da categoria profissional condensam parte da pauta política construída
coletivamente ao longo dos últimos anos, como produto das plenárias deliberativas, que ocorrem
anualmente, conforme previsto na Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social no
Brasil. A primeira consolidação das Bandeiras nesse formato foi realizada em 2015. Importante salientar
que as Bandeiras de Luta, além de proclamar os princípios e valores defendidos pela profissão, precisam
expressar posições concretas e cotidianas nas entidades do Conjunto CFESS-CRESS, mas, sobretudo, no
trabalho dos/as assistentes sociais. Assinale a alternativa correta:
I- Defesa da implementação da Lei nº 8.662/1993, especialmente o seu artigo 5°-A, que dispõe sobre a
jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução de salário.
II- Defesa da federalização e responsabilização dos/as autores/as de crimes de lesa-humanidade e tortura
nos anos da ditadura empresarial-militar brasileira.
III- Posicionamento contrário a quaisquer propostas de recrudescimento do aparato penal e do sistema
criminal e defesa dos direitos da população carcerária e de suas famílias.
IV- Posicionamento contrário à existência do exame criminológico.V- Posicionamento contrário à internação e ao acolhimento involuntário e compulsório, em especial nas
comunidades terapêuticas. Alternativa A: A I; II e III estão corretas.  Ou Alternativa B: Apenas a I; III e V estão corretas. Ou Alternativa C: Todas estão corretas exceto a IV. Ou Alternativa D: Todas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Todas estão corretas. Alternativa correta: D - Todas estão corretas.

1. Tema central: A questão aborda as Bandeiras de Luta do Serviço Social, que expressam os principais princípios e posicionamentos coletivos dos/as assistentes sociais no Brasil. Esses direcionamentos são fruto de deliberações do Conjunto CFESS-CRESS e refletem tanto a legislação (Lei nº 8.662/93) como o compromisso político-ético da profissão.

2. Resumo teórico: As Bandeiras de Luta são orientações que guiam a atuação profissional e política dos/as assistentes sociais, reforçando o compromisso com os direitos humanos, justiça social, democracia e defesa intransigente dos usuários. Tais bandeiras são construídas coletivamente e revisadas em plenárias, consolidando-se como instrumentos de ação e resistência.

Fontes: Lei nº 8.662/93; Código de Ética Profissional do Assistente Social; Materiais do CFESS (Conselho Federal de Serviço Social).

3. Justificativa da alternativa correta:

I. A defesa da implementação da Lei nº 8.662/93 e da jornada de 30 horas semanais faz parte das principais pautas da categoria, buscando melhores condições de trabalho sem redução salarial.
  II. O enfrentamento às violações de direitos humanos, inclusive em relação à responsabilização por crimes da ditadura, está alinhado à defesa histórica dos direitos fundamentais pela categoria.
  III. O Serviço Social é contra o endurecimento do sistema penal e defende os direitos da população carcerária, atuando por uma justiça menos punitivista e mais humanizada.
  IV. A profissão posiciona-se contrária ao exame criminológico, pois entende que tal instrumento reforça práticas excludentes e preconceituosas, contrariando os princípios do Código de Ética.
  V. O posicionamento contrário à internação/acolhimento involuntário em comunidades terapêuticas dialoga com a defesa da liberdade, autonomia dos sujeitos e respeito aos direitos humanos.

Todas essas pautas estão presentes nos documentos oficiais do CFESS e refletem o compromisso ético-político do Serviço Social brasileiro.

4. Análise das alternativas incorretas:

A e B: Deixam de considerar bandeiras importantes, como a IV e/ou II e V, o que não corresponde à totalidade das pautas defendidas.
  C: Exclui a IV, porém essa também é uma bandeira assumida oficialmente pela categoria, tornando a opção incorreta.

Estratégia de interpretação: Leia atentamente cada afirmativa, busque identificar palavras-chave que remetam aos princípios do Código de Ética e confira no site do CFESS as Bandeiras de Luta atualizadas. Cuidado com alternativas que tentam excluir pautas importantes ou gerar confusão entre posicionamentos ético-políticos e legislações específicas.

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