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Q3952535
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |
Q3952535 Ética na Administração Pública
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Decreto nº 1.171/1994), embora de âmbito federal, inspira a conduta ética geral. Ele estabelece deveres fundamentais do servidor. Considerando esses deveres, analise as afirmativas a seguir.
I.A cortesia, a boa vontade e o cuidado com o público são deveres fundamentais do servidor público.
II.O servidor deve abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais.
III.É permitido ao servidor utilizar o cargo para lograr proveito pessoal, desde que não cause prejuízo financeiro direto ao erário.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A decisão dependia de comparar as assertivas com os deveres e vedações do Decreto nº 1.171/1994, verificando quais reproduziam o código e quais o contrariavam.

Tema central: Deveres éticos do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque deixa de fora a afirmativa II. A II é compatível com a vedação ética ao exercício da função com desvio do interesse público, de modo que não se pode marcar apenas a I.
B
Errada
Está errada por dois motivos concretos: exclui a I, que corresponde a dever fundamental de cortesia e cuidado com o público, e inclui a III, que contraria a vedação ao uso do cargo para proveito pessoal.
C
Certa
A alternativa C está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o Código de Ética. A I está de acordo com o dever de tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, com cortesia, boa vontade e atenção. A II também está correta porque o código não admite o exercício da função com finalidade estranha ao interesse público, ainda que haja observância apenas formal da legalidade. Já a III contraria a regra ética do próprio código, que repudia o uso do cargo ou da função para obtenção de favorecimento ou proveito pessoal, sem exigir prejuízo financeiro direto ao erário para que a conduta seja vedada.
D
Errada
Está errada porque considera verdadeira a III. O código não condiciona a vedação ao proveito pessoal à existência de prejuízo financeiro direto ao erário; o uso do cargo para essa finalidade já é incompatível com a ética pública.
Pegadinha da questão
A questão explorou duas confusões reais: achar que cumprir formalidades legais basta para legitimar eticamente a conduta funcional e achar que só há infração ética se houver dano financeiro direto ao erário.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre ética pública, diferencie legalidade formal de finalidade ética ligada ao interesse público.
  • Se a conduta envolve uso do cargo para favorecimento ou proveito pessoal, a tendência é de vedação ética, mesmo sem dano financeiro direto.
  • Quando o item mencionar atendimento ao público com cortesia, boa vontade e cuidado, verifique se isso aparece como dever funcional expresso, e não como faculdade.

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Gabarito: Letra C.

Decreto 1.171/94:

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

XV - E vedado ao servidor público:

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

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