A ação municipal desenvolver-se-á em todo o seu território visando reduzir as desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. 

Todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce direta ou indiretamente por seus representantes eleitos.

É de competência do Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público. 

Constituem bens do Município, todos os bens imóveis e móveis, direitos e ações e qualquer título que lhe pertença ou venha a pertencer.