O “Código Florestal” de 2012 estabeleceu normas gerais sobre...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEDUC-SP Prova: FGV - 2023 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Médio (Educação Profissional) - Eixo 6 - Recursos Naturais |

Q2287733 Engenharia Ambiental e Sanitária

O “Código Florestal” de 2012 estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, a exploração florestal, o controle e a prevenção dos incêndios florestais, assim como a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para a produção sustentável. Esse arcabouço jurídico pretendeu orientar e disciplinar o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil.

No que tange às áreas de vegetação nativa, é correto afirmar que

a área de reserva legal é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade, variando de tamanho de acordo com o módulo fiscal de cada município.

a área de preservação permanente é uma área que todo imóvel rural deve manter com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

os pantanais e planícies pantaneiras foram definidas como as únicas regiões de áreas de uso restrito, já que requerem a adoção de boas práticas agropecuárias e florestais.

para fins de regularização da reserva legal, seria preciso considerar a situação da área do imóvel, no ano de 2012, e verificar o que deveria ser recomposto, compensado ou mantido.

a dimensão mínima da área de reserva legal, em termos percentuais relativos à área do imóvel, varia por região, sendo de 80% em áreas de florestas, de 35% no Cerrado e de 20% nas demais regiões do país.

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