Tema central: A questão exige o reconhecimento das espécies normativas que compõem o processo legislativo conforme o Art. 59 da Constituição Federal de 1988.

Legislação aplicável:
CF/88, Art. 59:
“O processo legislativo compreende a elaboração de:

• emendas à Constituição;
• leis complementares;
• leis ordinárias;
• leis delegadas;
• medidas provisórias;
• decretos legislativos;
• resoluções.”

O artigo não menciona portarias como integrantes do processo legislativo federal.

Explicação do Tema: O processo legislativo abrange apenas as espécies normativas criadas pelo Poder Legislativo e em alguns casos pelo Chefe do Executivo, mas sempre com previsão constitucional. O conhecimento desse rol taxativo é fundamental para evitar confundir normas administrativas (como portarias) com normas do processo legislativo previsto na Constituição.

Exemplo prático: Imagine que o Congresso Nacional edita uma lei delegada autorizando o Presidente a legislar sobre determinado tema. Isso faz parte do processo legislativo. Agora, se o Ministro de um órgão executivo publica uma portaria normativa para organizar questões internas, ela não integra o processo legislativo constitucional.

Justificativa da alternativa correta (D):
A portaria normativa é um ato administrativo, geralmente editado por autoridades do Poder Executivo para regular questões internas ou de execução de leis, não estando prevista no art. 59 da CF. Tanto a doutrina de José Afonso da Silva quanto Alexandre de Moraes afirmam que portarias não pertencem ao processo legislativo federal.

Análise das alternativas incorretas:
A) Resoluções: Previstos expressamente no art. 59.
B) Leis delegadas: Incluídas no art. 59, inciso IV.
C) Decretos legislativos: Correspondem ao inciso VI do art. 59.
Todas são espécies presentes no processo legislativo constitucional brasileiro.

Pegadinha: Muitos alunos confundem portarias (ato administrativo, geralmente de órgão do executivo) com outras espécies legislativas do art. 59. Atenção ao rol exaustivo da Constituição para evitar esse erro!

Resumo motivador: Dominar o rol do processo legislativo é essencial em Direito Constitucional para concursos. Estude direto na lei e teste com questões do estilo!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

• Seção VIII
• DO PROCESSO LEGISLATIVO
• Subseção I

Disposição Geral

art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

LETRA D

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: (...)

Macete: E LE LE LE ME DER 

I - Emendas à Constituição; II - LEis complementares; III - LEis ordinárias;IV - LEis delegadas;

V - MEdidas provisórias; VI - DEcretos legislativos; VII - Resoluções.

Fonte : @qciano - Estudo por Mnemônicos [+2000 macetes] (www.qciano.com.br)

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Só por curiosidade existem atualmente 13 leis delegadas no país.